CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO 1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço educacional online, consistente no fornecimento de acesso à plataforma digital de ensino de inglês RX English Courses, com apoio de inteligência artificial e recursos interativos. 1.2. O serviço é disponibilizado em ambiente virtual, com acesso individual, intransferível e condicionado ao cumprimento das condições deste contrato.

CLÁUSULA 2 – DA DISPONIBILIDADE E ORGANIZAÇÃO DAS AULAS 2.1. O CONTRATANTE poderá acessar os conteúdos contratados a qualquer momento, conforme a disponibilidade da plataforma. 2.2. O curso é estruturado em módulos autoinstrucionais, com acompanhamento da performance do aluno por meio de inteligência artificial. 2.3. A CONTRATADA não realizará alterações no cronograma das aulas, uma vez que o próprio aluno define sua rotina de estudos, conforme autonomia prevista na proposta educacional, em consonância com o Art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 3 – DO PRAZO E VIGÊNCIA 3.1. Este contrato entra em vigor na data do pagamento da assinatura pelo CONTRATANTE e terá vigência mensal, com renovação automática, salvo manifestação expressa em sentido contrário, a qualquer tempo.

CLÁUSULA 4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 4.1. O valor mensal do curso será informado previamente no momento da contratação, sendo pago exclusivamente por meio de cartão de crédito. 4.2. O pagamento garante o acesso durante o período contratado. Em caso de inadimplência, o acesso será suspenso automaticamente até a regularização do pagamento.

CLÁUSULA 5 – DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO 5.1. O CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem ônus adicional, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo de pagamento vigente. 5.2. O CONTRATANTE se compromete a realizar os pagamentos de acordo com a data de vencimento. Em caso de inadimplência, poderá incidir multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme legislação vigente e políticas da plataforma.

CLÁUSULA 6 – DO ACESSO À PLATAFORMA 6.1. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros, sob pena de bloqueio do acesso e rescisão contratual. 6.2. O CONTRATANTE poderá repetir as aulas quantas vezes desejar durante o período de vigência da assinatura. Em caso de impossibilidade de acesso atribuível à CONTRATADA, o CONTRATANTE terá direito à reposição proporcional do tempo de acesso, mediante solicitação formal.

CLÁUSULA 7 – DA PROTEÇÃO DE DADOS 7.1. O CONTRATANTE autoriza o tratamento de seus dados pessoais pela CONTRATADA, exclusivamente para fins de execução deste contrato, bem como para envio de materiais informativos e promocionais relacionados a cursos livres, com base no legítimo interesse, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 7.2. A CONTRATADA compromete-se a adotar medidas de segurança administrativas e técnicas para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos.

CLÁUSULA 8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. Este contrato é de adesão, estando todas as suas cláusulas disponíveis para leitura antes da contratação. 8.2. Ao marcar o aceite no site da RX English Courses, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste contrato.

CLÁUSULA 9 – DO FORO 9.1. As partes elegem o foro da comarca de Salvador - BA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.